Termos de Uso

Produto: Compromisso TDL
Última atualização: 18 de outubro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam a relação entre a VVDL Cursos e Negócios Digitais Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 50.882.764/0001-26, com sede na Rua Rio de Janeiro, 243, Sala 802, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-040, doravante denominada VVDL, e a pessoa física ou jurídica que adquire o curso online Compromisso TDL, doravante denominada Aluna.

Ao adquirir o acesso ao Curso e/ou utilizá-lo, a Aluna declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade correspondente.

2. Definições

Para os fins destes Termos, entendem-se por:

• Curso. O programa de formação continuada denominado Compromisso TDL, composto por videoaulas gravadas, encontros ao vivo mensais, acervo de encontros gravados, materiais de apoio e grupos de alunas.
• Conteúdo. Videoaulas, gravações dos encontros ao vivo, materiais de apoio, PDFs, planilhas, artigos e protocolos que acompanham as aulas, e demais elementos disponibilizados no Curso.
• Encontro ao vivo. A transmissão mensal com a Vanessa Vicente, com respostas a dúvidas pontuais, discussão de casos escolhidos por ela e aprofundamento de temas e instrumentos.
• Grupos das alunas. Os grupos no WhatsApp reservados às alunas com acesso ativo: o grupo geral, de conversa entre colegas, e o grupo de casos, em que as alunas deixam casos para a escolha dos que serão discutidos no encontro ao vivo.
• Acesso. A licença pessoal e intransferível concedida à Aluna para utilizar o Curso, pelo prazo contratado, após a confirmação do pagamento.
• Área de membros. O ambiente digital em que o Conteúdo é disponibilizado, hospedado na plataforma Hotmart ou em plataforma equivalente indicada pela VVDL.
• Plataforma de checkout. A plataforma Hotmart, responsável pelo processamento da compra.

3. Objeto

A VVDL concede à Aluna licença não exclusiva, pessoal, intransferível e onerosa para utilizar o Curso e o Conteúdo como material de estudo e de formação continuada, aplicável à sua própria prática profissional, pelo prazo de acesso previsto no item 6.

O Curso é destinado a profissionais e estudantes de Fonoaudiologia. A VVDL não realiza, por meio do Curso, qualquer ato de atendimento clínico direto a pacientes.

4. Natureza do Curso e Limitação de Escopo

O Curso tem natureza estritamente educacional. Ele apresenta fundamentos, critérios de avaliação e de intervenção e discussões de caso com finalidade didática, e não substitui a formação técnica, o juízo profissional, a experiência clínica nem a responsabilidade da Aluna pelo diagnóstico e pela conduta terapêutica adotada com seus pacientes.

Os encontros ao vivo e os grupos das alunas não constituem supervisão clínica, consultoria nem condução do caso individual de cada Aluna. No encontro ao vivo, a Vanessa Vicente responde dúvidas pontuais e escolhe, entre os casos deixados no grupo de casos, os que serão discutidos com a turma. Deixar um caso no grupo não assegura que ele seja escolhido.

A VVDL não se responsabiliza por:

• Decisões clínicas tomadas pela Aluna a partir do conteúdo estudado ou das discussões dos encontros e dos grupos;
• Conteúdo de laudos, relatórios, devolutivas ou pareceres elaborados pela Aluna;
• Interpretações divergentes entre profissionais sobre os critérios apresentados;
• Opiniões de outras alunas manifestadas nos grupos;
• Resultados terapêuticos obtidos com pacientes da Aluna.

A responsabilidade técnica e ética sobre os atendimentos realizados é integralmente da Aluna, conforme as normas do Conselho Federal de Fonoaudiologia.

A quem o Curso se destina. O Curso foi concebido exclusivamente para fonoaudiólogas e fonoaudiólogos e para estudantes de Fonoaudiologia. Todo o conteúdo pressupõe a formação, o vocabulário e o contexto de atuação dessa profissão, e é nesse contexto que ele faz sentido.

Ao adquirir o acesso, a Aluna declara ser fonoaudióloga ou estar cursando Fonoaudiologia.

5. Liberação do Acesso

Após a confirmação do pagamento, a Aluna recebe, no e-mail informado na compra, as instruções de acesso à área de membros, e, pelo WhatsApp informado, os convites para os grupos das alunas. O login é pessoal e intransferível.

A Aluna é responsável por:

• Manter a confidencialidade de seus dados de acesso;
• Não compartilhar login, senha, Conteúdo ou link de convite dos grupos com terceiros, sob pena de cancelamento sem direito a reembolso;
• Comunicar imediatamente à VVDL qualquer uso não autorizado de sua conta.

6. Prazo de Acesso e Renovação

O acesso ao Curso é concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da confirmação do pagamento. Durante esse prazo, a Aluna tem acesso às videoaulas, ao acervo de encontros gravados, aos encontros ao vivo realizados no período, aos materiais de apoio e aos grupos das alunas.

Ao fim do prazo, o acesso se encerra, inclusive a participação nos grupos, salvo se a Aluna contratar a renovação. Perto do vencimento, a VVDL envia à Aluna o convite para renovar com a condição de aluna vigente. A renovação é uma nova contratação, por novo período de 12 meses, e não acontece de forma automática.

Caso a VVDL venha a descontinuar definitivamente o Curso ou a plataforma que o hospeda durante o prazo de acesso, ela comunicará as Alunas com antecedência mínima de 90 (noventa) dias pelo e-mail cadastrado.

7. Encontros ao Vivo

A VVDL realiza um encontro ao vivo por mês durante o prazo de acesso da Aluna. A data e o horário de cada encontro são divulgados com antecedência nos grupos das alunas. Os encontros são gravados e incluídos no acervo da área de membros, para quem não puder assistir ao vivo.

A VVDL pode remarcar um encontro por motivo de força maior ou de agenda, comunicando a nova data pelos mesmos canais. A ausência da Aluna em um encontro não gera direito a reembolso, já que a gravação permanece disponível no acervo.

8. Grupos das Alunas

A participação nos grupos é pessoal e vale durante o prazo de acesso. Nos grupos, a Aluna se compromete a:

• Manter uma conduta respeitosa com as colegas, a equipe e a Vanessa Vicente;
• Não divulgar produtos, serviços ou cursos de terceiros sem autorização da VVDL;
• Não compartilhar, fora dos grupos, mensagens, casos ou materiais de outras alunas;
• Observar as regras de sigilo sobre pacientes do item 12.

O número de telefone da Aluna fica visível para as demais participantes dos grupos, como é próprio do WhatsApp. A VVDL pode remover dos grupos quem descumprir estas regras.

9. Bônus e Condições de Oferta

Bônus e condições especiais, quando oferecidos, valem conforme a oferta vigente na data da compra, inclusive os que dependem da data da inscrição. O acesso aos bônus acompanha o prazo de acesso ao Curso, salvo condição diferente informada expressamente na oferta. Bônus não são convertidos em desconto nem em dinheiro.

10. Certificado

Ao concluir as 57 (cinquenta e sete) videoaulas do Curso, a Aluna pode emitir certificado de participação com carga horária de 70 (setenta) horas, destinado à comprovação de formação continuada. O certificado atesta a conclusão do Curso e não constitui título de especialista nem habilitação profissional adicional, cuja concessão é privativa dos órgãos competentes.

11. Pagamento

A aquisição do acesso é realizada exclusivamente por meio da plataforma Hotmart, responsável pelo processamento da transação financeira, emissão de comprovante e armazenamento dos dados de pagamento.

O valor cobrado, as condições de parcelamento e os meios de pagamento aceitos são os apresentados na página de checkout no momento da compra. Em compras parceladas, eventuais encargos são definidos e cobrados pela plataforma de checkout e pela administradora do cartão, não pela VVDL. Ninguém da equipe da VVDL solicita Pix, dados de cartão ou senha por mensagem.

12. Dados de Pacientes e Sigilo

O Curso não possui área de registro de dados de pacientes, e a VVDL não coleta, processa nem armazena informação clínica de terceiros por meio da área de membros.

Os casos apresentados nas videoaulas e nos encontros são utilizados com finalidade didática e de forma anonimizada. Ao deixar um caso no grupo de casos ou relatá-lo em um encontro, a Aluna se obriga a retirar nome, imagem, documentos e qualquer dado que permita identificar o paciente ou a família, e assume a responsabilidade pelo que compartilha, observando o sigilo profissional previsto no Código de Ética da Fonoaudiologia e na Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A Aluna também se obriga a não reproduzir, comentar publicamente nem compartilhar informações de casos apresentados por outras pessoas.

Se, por necessidade didática, o caso não puder ser anonimizado (por exemplo, um vídeo em que a criança aparece), a Aluna só poderá compartilhá-lo com a autorização prévia, específica e por escrito de pelo menos um dos pais ou do responsável legal para esse uso, nos termos do art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Ao compartilhar um caso não anonimizado, a Aluna declara ser portadora dessa autorização e assume a responsabilidade integral por ela, isentando a VVDL de qualquer reclamação decorrente da sua ausência.

13. Direito de Arrependimento e Política de Reembolso

Na primeira contratação do Curso, a Aluna tem o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de confirmação do pagamento, para solicitar o cancelamento da compra e o reembolso integral, sem necessidade de justificativa. Esse prazo é mais amplo que o de 7 (sete) dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Na renovação, o prazo é de 7 (sete) dias corridos.

O pedido é feito pela própria Aluna, diretamente na Hotmart, sem intermediação da VVDL:

1. Acesse refund.hotmart.com;
2. Informe o código da transação, que começa com duas letras seguidas de números, algo como HP000000000, e está no e-mail recebido com o acesso;
3. A Hotmart envia um código de segurança para o mesmo e-mail da compra;
4. Confirme o código e o pedido está feito.

A aprovação leva até sete dias e o valor volta pela mesma forma de pagamento utilizada na compra. Com o reembolso, o acesso ao Curso, aos bônus e aos grupos é encerrado. Após o prazo de garantia, não há direito a reembolso, exceto nos casos previstos em lei.

14. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo do Curso, incluindo videoaulas, gravações dos encontros, materiais de apoio, planilhas, marca, layout, estrutura didática e o Modelo Integrativo para Terapia de Linguagem e Fala (MITLinF), é de propriedade exclusiva da VVDL, da Vanessa Vicente ou de seus respectivos titulares, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e pelos tratados internacionais aplicáveis. Os artigos e protocolos de terceiros reunidos nos materiais de apoio permanecem de seus autores e são indicados para estudo.

A Aluna está autorizada a:

• Assistir às videoaulas e às gravações quantas vezes desejar, durante o prazo de acesso;
• Aplicar em sua prática profissional os critérios e raciocínios apresentados;
• Utilizar os materiais de apoio disponibilizados para download em seu trabalho próprio.

A Aluna não está autorizada a:

• Gravar, capturar, baixar por meios não oferecidos pela plataforma, reproduzir, distribuir, vender, alugar, ceder ou licenciar o Conteúdo, total ou parcialmente, inclusive os encontros ao vivo;
• Compartilhar login, senha, videoaulas, gravações, capturas de tela ou materiais com terceiros;
• Exibir o Conteúdo em aula, curso, treinamento ou grupo de estudo, presencial ou online, sem autorização escrita da VVDL;
• Utilizar o Conteúdo para criar produto, serviço ou material concorrente;
• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual, marcas registradas ou direitos autorais.

A violação destas disposições sujeita a Aluna ao cancelamento imediato do acesso, sem direito a reembolso, e à responsabilização cível e criminal cabível.

15. Suporte

A VVDL oferece atendimento pelo WhatsApp oficial do Curso, (21) 97591-2825, e pelo e-mail compromisso@compromissotdl.com, para questões de compra, acesso, login, pagamento, emissão de certificado e funcionamento da área de membros. O atendimento pelo WhatsApp é feito por um assistente automatizado, que responde a qualquer hora e encaminha à equipe o que não puder resolver na conversa.

16. Disponibilidade e Manutenção

A VVDL envidará seus melhores esforços para manter o Curso disponível em regime de 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades em razão de:

• Manutenções programadas, comunicadas com antecedência sempre que possível;
• Atualizações de conteúdo ou de funcionalidade da plataforma;
• Eventos de força maior ou caso fortuito;
• Falhas em serviços de terceiros, como hospedagem, plataforma de membros, WhatsApp ou provedor de internet.

A indisponibilidade temporária não enseja direito a reembolso ou indenização.

17. Atualizações do Curso

O Curso poderá receber atualizações, incluindo regravação de aulas, inclusão de novos materiais e correções. As atualizações realizadas durante o prazo de acesso da Aluna estão incluídas no valor pago e não geram cobrança adicional, salvo no caso de lançamento de produto novo, com escopo distinto e comunicado expressamente como tal.

A VVDL se reserva o direito de reorganizar módulos, substituir materiais de apoio ou modificar a plataforma de entrega, sempre preservando o objeto principal contratado.

18. Suspensão e Encerramento do Acesso

A VVDL poderá suspender ou encerrar o acesso da Aluna, sem direito a reembolso, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
• Compartilhamento de login, senha, Conteúdo ou convite dos grupos com terceiros;
• Gravação, cópia ou redistribuição do Conteúdo;
• Exposição de dados que identifiquem pacientes, em desacordo com o item 12;
• Uso do Curso para finalidade ilícita ou contrária à boa-fé;
• Tentativa de fraude, pirataria ou burla dos mecanismos da plataforma.

19. Modificações dos Termos

A VVDL poderá modificar estes Termos a qualquer tempo, sendo a versão mais recente sempre disponibilizada nesta página. Modificações relevantes serão comunicadas à Aluna pelos canais cadastrados, e o uso continuado do Curso após a comunicação caracteriza aceite da nova versão.

20. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da VVDL por eventuais danos diretos decorrentes do Curso limita-se ao valor efetivamente pago pela Aluna.

A VVDL não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos a terceiros decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Curso.

21. Comunicações

As comunicações entre a VVDL e a Aluna serão realizadas pelo e-mail cadastrado na Hotmart no momento da compra e pelo WhatsApp oficial do Curso. A Aluna é responsável por manter seu cadastro atualizado.

22. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Tratando-se de relação de consumo, a Aluna poderá optar pelo foro de seu domicílio, conforme garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.

23. Disposições Finais

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais.

A omissão da VVDL em exigir o cumprimento de qualquer obrigação aqui prevista não significa renúncia, podendo ser exigida a qualquer tempo.

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao objeto, prevalecendo sobre qualquer entendimento prévio.